Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos

André Dusek/ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes.

Todos os destaques apresentados – propostas de alteração ao projeto – foram rejeitados. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se lá for aprovado sem modificações, vai para as mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou não.

Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que culpados menores de 21 anos à época do crime tenham um atenuante automático da pena e uma redução pela metade dos prazos de prescrição da mesma – isto é, do tempo total para que o crime seja julgado. Ou seja, se um crime prescreve em até 10 anos, para pessoas nessa idade a prescrição cai a 5. Pelo novo projeto, porém, não haveria mais essa redução.

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