Sobre esta petição

A campanha Pelo fim da impunidade, organizada pela União em Defesa das Vítimas de Violência (UDVV), surgiu da necessidade de se promover ajustes na nova proposta de Código Penal. Ela é decorrência, inclusive, dos trabalhos promovidos pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, que foi instalada no Congresso Nacional em 28 de agosto de 2011. A criação da Frente, encabeçada pelo casal Masataka e Keiko Ota, representou uma importante vitória para os movimentos, entidades, ONGs e familiares vítimas de violência, em busca de justiça, paz e direitos humanos para toda a sociedade.

A iniciativa teve amplo apoio dos presidentes do Senado (José Sarney) e da Câmara dos Deputados (Marco Maia), que receberam documento com as propostas da Frente. Entre os objetivos principais estavam a revisão do Código Penal, a aprovação do artigo 245 da Constituição Federal voltado a garantir os direitos das vítimas de violência e a criação de uma secretaria nacional de atendimento multidisciplinar destinada a essa questão.

A Frente indicou ainda o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para participar das discussões relacionadas ao Código.

Passado um mês, o Senado decidiu criar uma comissão de juristas, responsável por discutir e elaborar uma nova proposta de Código Penal. Entre os membros indicados estava o desembargador Muinõs Piñeiro. Devido à sua atuação na Frente, Keiko Ota foi convidada a participar das reuniões realizadas pela comissão.

Nos encontros, ela levou ao conhecimento dos juristas as centenas de sugestões e opiniões dos movimentos, ONGs e famílias de vítimas de violência. Além disso, Keiko Ota conversou com a comissão para mostrar a necessidade de penas mais rígidas aos crimes contra a vida.

Em junho de 2012, a nova proposta de Código Penal foi entregue no Senado. Para que ele seja adotado no país, o anteprojeto elaborado pela comissão de juristas precisa ser analisado e votado pelos senadores e, depois, pela Câmara dos Deputados. Esse é o momento, aliás, para se promover ajustes no texto, de modo que tenhamos um Código realmente atualizado aos nossos tempos.